BARRACAS DE PRAIA
Prefeitura e empresários tentam evitar derrubada
Protocolo de intenções foi assinado e uma minuta de um projeto de lei deve ser apresentada no próximo encontro
A Prefeitura de Fortaleza, a Associação dos Empresários da Praia do Futuro (AEPF), a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) se reuniram, na manhã de ontem (11), no Paço Municipal, para discutir diversas ações para regulamentar as barracas da Praia do Futuro. Durante o encontro, foi assinado o protocolo de intenções que determina critérios e parâmetros para o reordenamento e a manutenção dos equipamentos.
A primeira das iniciativas propostas pelo grupo é a retirada das ruínas de barracas abandonadas, que servem como abrigo para criminosos e usuários de drogas. "A decisão de retirar as barracas abandonadas passa pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que se comprometeu a contactar a Advocacia Geral da União para pedir uma ação de execução judicial imediata pedindo a remoção dessas ruínas", comentou o prefeito Roberto Cláudio.
A medida busca, de algum modo, mostrar para a Justiça que há uma convivência amigável entre a Prefeitura, as barracas e o meio ambiente na região, evitando, assim, a necessidade de retirar permanentemente as edificações.
Segundo a titular da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, a ideia é sensibilizar a Justiça quanto ao processo que tramita em Recife (PE) para a retirada das barracas da Praia do Futuro.
O processo, iniciado a partir de uma ação civil pública encabeçada pelo Ministério Público Federal do Ceará (MPF/CE) em 2005, denunciava os donos de 154 barracas na Praia do Futuro, pedindo a imediata remoção dos obstáculos que dificultavam ou impediam o acesso da população à área de praia, assim como a retirada de todos os estabelecimentos irregularmente instalados no local.
A última decisão (de agosto de 2013) garantiu a permanência das barracas, mas recomendou a criação de um grupo de trabalho para regulamentar as atividades dos empresários na região. A orientação da criação de um "manual de ordenamento" das atividades na Praia do Futuro foi pedida pela desembargadora federal Margarida Cantarelli, relatora do processo.
À época da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pela manutenção das barracas na Praia do Futuro, o procurador da República Alessander Sales já havia afirmado que o MPF recorreria da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos em Brasília.
Licenciamentos
O protocolo de intenções deve regulamentar os licenciamentos ambientais e urbanísticos das barracas, unificar o registro sanitário e definir questões referentes ao alvará de funcionamento e à autorização sonora, além de estabelecer a coleta e destinação dos resíduos sólidos e regulamentar as redes de esgoto dos estabelecimentos.
"A Associação (dos Empresários da Praia do Futuro) tem buscado sempre um consenso nesse ordenamento. E a gente entende que o próprio Ministério Público já deu sinais de que esse é um caminho bom. E nós acreditamos que, hoje (com a assinatura do protocolo de intenções), demos um bom passo", afirma Fátima Queiroz, presidente da AEPF.
A minuta do projeto de lei da regulamentação da atividade dos "barraqueiros" deve ser apresentada na próxima reunião entre a Prefeitura, a AEPF, a PGU e a SPU, ainda sem data definida e, em seguida, segue para apreciação na Câmara Municipal de Fortaleza.
Atualmente, corre o recurso do processo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que enviou 35 cartas de ordem (diligências processuais para checar se foram cumpridas as determinações da relatora do processo). "Assim que forem cumpridas as cartas de ordem, os Embargos Infringentes deverão entrar em pauta para julgamento", informou, em nota, o TRF5, afirmando que ainda não há como prever quando sairá a decisão final.
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