Ação contra lei de bloqueio de celular está no STF
A lei do Estado do Ceará que obriga empresas de telefonia a bloquearem sinal de celular em presídios é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Gilmar Mendes. A lei é considerada estopim para série de ataques a delegacias, repartições públicas, ônibus, estruturas de telefonia, além de ameaças que tiveram como alvo até o governador Camilo Santana (PT). A lei é questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celular (Acel).
A lei foi enviada em janeiro à Assembleia Legislativa. Pouco antes da votação, em março, houve sequência de ataques a delegacias e ônibus. Seriam reações do crime organizado à tentativa de impedir as comunicações dos detentos com quem está fora.
Após a aprovação, em 10 de março, os atentados se intensificaram. Ao longo do mês de abril foram pelo menos 28 ataques contra ônibus, estruturas de telefonia e prédios públicos, inclusive delegacias e a Secretaria da Justiça do Estado. A Câmara Municipal de Sobral foi incendiada. Carro com 13 quilos de explosivos foi colocado nas proximidades da Assembleia Legislativa.
Segundo a Acel, a lei do bloqueio de celular viola a Constituição Federal, que prevê competência exclusiva do Governo Federal para legislar sobre telecomunicações. A entidade aponta ainda que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia.
A instalação dos bloqueadores tem custo médio de R$ 2 milhões. Pelo projeto aprovado, as operadoras seriam multadas, a partir de junho, em R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Em 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu lei semelhante aprovada pelo Legislativo do Paraná.
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